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Evento da OAB/SP discutiu a legislação que regula o turismo no Brasil

Durante o 1º Congresso de Direito aplicado à hotelaria e turismo da OAB, realizado em São Paulo, a advogada Dra. Alessandra Cristina Nascimento da Mota, da Comissão de Turismo da OAB/RJ, abordou o tema da regulamentação de questões como o Airbnb e outras plataformas tecnológicas para que haja respeito e concorrência leal junto à rede hoteleira.

Para a Comissão de Turismo da OAB não há necessidade de proibir, mas estas plataformas devem ter um padrão mínimo de serviços, que sejam fiscalizados e tributados para tornar o empreendorismo econômico mais justo, igualitário e leal junto à hotelaria tradicional que recebe uma carga pesada de tributação e fiscalização e as plataformas não.

Segundo ela, seria importante que a iniciativa privada programe uma auto-regulação e outras soluções para normatização do turismo, legalização das formas alternativas de hospedagens, legalização dos hostels e cama cafés, gorjeta espontânea, a interferência do turismo no contexto dos condomínios propriedade x coletividade, legalização dos food trucks e combate ao turismo sexual.

Há também propostas de alteração na lei 11.771/10, otimização do transporte turístico, impactos legais das novas tecnologias e turismo, e a regulamentação da profissão do bacharel de turismo, isto é, uma logística imprescindível para que o setor disponha de profissionais com competência e responsabilidade.

A Constituição Federal já estabeleceu que a competência do segmento deve ser da União, Estados e Municípios. Com a aprovação da Lei Geral do Turismo 11.771/2008, o setor passou a ser uma política de estado.

Essa Lei considera turismo as atividades realizadas por pessoa física durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano com finalidade de lazer e negócios.

Ao finalizar sua palestra, a Dra. Alessandra apresentou a regulamentação e disciplina da prestação de serviços turísticos que aborda: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos e a regulamentação e disciplina da prestação destes serviços.

A fiscalização das atividades, da maior importância para o setor, é uma questão a ser resolvida, pois foi divulgado recentemente que existem apenas cinco fiscais para cobrir todo o Brasil na aplicação da Lei Geral do Turismo, o que é uma questão muito grave.